(DOC. VP 143.9292.8000.4300)

STF. Constitucional. Agravo regimental em ação originária. Magistrados. Diárias. Forma de cálculo. Resolução 4/2008, do conselho da Justiça Federal. Ato que disciplina a questão para os demais servidores da Justiça Federal. Pretensão comum a outros funcionários públicos. Incompetência originária do STF para julgar a causa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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