(DOC. VP 751.1418.5790.7511)

TJSP. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS.

Empregado público inativo da CETESB. Pretensão à percepção da sexta-parte, com fundamento no art. 129, da Constituição Estadual. Inadmissibilidade. Vantagem reservada aos funcionários públicos, que não se confundem com os empregados públicos, servidores lato sensu que são. Precedentes. Recurso não provido

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