(DOC. VP 115.6222.9757.0930)
TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Servidor Público Municipal - Comprovação de que realizava trabalho em sobrejornada - Pagamento de horas extras que se impõe, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Assis - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote