(DOC. VP 115.6222.9757.0930)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor Público Municipal - Comprovação de que realizava trabalho em sobrejornada - Pagamento de horas extras que se impõe, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Assis - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.

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