(DOC. VP 1689.7166.5100.8000)

TJSP. ADICIONAL NOTURNO - Servidor público municipal - Verba não prevista expressamente pela Lei Municipal 16.122/15 - Rol exemplificativo Direito garantido pela CF/88 e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Juízo de Retratação acolhido - Recurso provido para julgar procedente a demanda

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