(DOC. VP 147.7895.3001.8800)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. FEPASA. Aposentados e pensionistas. Pretensão ao recebimento da sexta-parte em seus benefícios. Inadmissibilidade. Vantagem reservada aos funcionários públicos. Hipótese em que os empregados públicos são regidos pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não prevê tal vantagem. Embargos infringentes rejeitados.

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