(DOC. VP 137.1401.3001.3500)

TJSP. Ação civil pública coletiva. Prefeitura Municipal de Diadema. Sindicato dos funcionários públicos de Diadema. Substituição processual. Reconhecida a possibilidade de sindicato de classe mover ação coletiva para a proteção de direito individuais homogêneos de parte expressiva da categoria que representa. Anulação da sentença que se impõe, determinando o prosseguimento do feito por ser inviável o exame do mérito por não ter sido aperfeiçoado o contraditório. Recurso provido.

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