(DOC. VP 252.8486.5650.0003)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Elzilana Magalhães Correia contra sentença que julgou improcedente a ação para concessão de licença médica, sob o argumento de que a necessidade da licença não foi comprovada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela autora é suficiente para comprovar a necessidade de licença médica, em face da conclusão contrária do Departamento de Perícias Médicas do Est

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