(DOC. VP 252.8486.5650.0003)
TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Elzilana Magalhães Correia contra sentença que julgou improcedente a ação para concessão de licença médica, sob o argumento de que a necessidade da licença não foi comprovada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela autora é suficiente para comprovar a necessidade de licença médica, em face da conclusão contrária do Departamento de Perícias Médicas do Est
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote