(DOC. VP 172.0612.2443.0792)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pedido de ressarcimento moral pela exoneração considerada indevida bem como pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no art. 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Mu

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