(DOC. VP 204.5495.2000.2300)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência.

«1 - Caso em que decisão agravada não admitiu os Embargos de Divergência, ao fundamento de que não há similitude fático jurídica entre os casos confrontados. 2 - Nos presentes autos a Segunda Turma concluiu que houve dolo na conduta dos gestores públicos, configurando-se improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11) na contratação deliberada de mais de 16.000 funcionários públicos temporários sem concurso público, ausente a hipótese de excepcionalidade e emergência pre

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