(DOC. VP 142.9435.2001.1300)

STJ. Direito administrativo e processual civil. Previmpa. Sucessão por dívidas da massa insolvente do montepio dos funcionários públicos de porto alegre. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no acórdão recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. 2. A alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535 apenas em agravo regimental caracteriza inovação r

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