(DOC. VP 286.3453.4570.0228)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE INDEFERIDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença saúde no período de 05/11/2018 a 04/12/2018, com regularização do registro de frequência (assento funcional) e ressarcimento de valores eventualmente descontados. Sentença de procedência. MÉRITO. LICENÇA-SAÚDE. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) que garante a licença para tratamento de saúde. Prova pericial que atestou a inaptidão da autora p

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