(DOC. VP 186.5165.5002.7600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Lei 10.887/2004, art. 4º trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, não sendo aplicável aos funcionários públicos estaduais. 2 - Hipótese em que só mediante interpretação da legislação estadual seria possível eventual revisão do acórdão recorrido, providência inadequada em recurso especial, como enuncia a Súmula 280/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»

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