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(DOC. VP 163.5910.3010.8500)

TST. Sexta-parte. Extensão aos servidores públicos celetistas. (alegação de violação aos arts. 5º, II, 7º, 37, «caput», da CF/88, 114 do CCB/2002, Código Civil, 3º do estatuto dos funcionários públicos do estado de São Paulo, 129 da constituição do estado de São Paulo e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

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