(DOC. VP 232.8593.2582.4692)

TJSP. APELAÇÃO -

servidor público MUNICIPAL - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - - Pretensão de promoção funcional e aumento salarial de 16% após o término do estágio probatório do autor - Impossibilidade - O Município de Araraquara publicou a Portaria 29.072, de 27 de novembro de 2023, promovendo os funcionários públicos elencados no Anexo Único de referida Portaria, onde inclusive encontra-se o ora apelante, cingindo-se a análise do presente recurso apenas com relação ao período de 10/07/2021 à 27/11/2023

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