(DOC. VP 644.4695.0299.7056)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA - DESCABIMENTO - A

autora possui junto ao banco réu apenas um empréstimo da modalidade de consignação em folha de pagamento, cujas prestações não excedem a margem consignável de 35% destinada aos funcionários públicos estaduais, na forma do Decreto Estadual 61.750/2015 - Descabimento de limitação de deduções de prestações de empréstimos pessoais em conta corrente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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