(DOC. VP 337.5392.6017.9544)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - SANTOS -

Adicional por tempo de serviço - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, do Décimo de Chefia - Impossibilidade - Art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, que determinava o pagamento do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos, foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000) - Inteligência do art. 154, § 1º, do Est

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