(DOC. VP 176.2802.7000.0500)

TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Autorizados empréstimos consignados a funcionários públicos estaduais de São Paulo, pelo Decreto Estadual 60435/14, que prevê a limitação dos descontos a trinta por cento de seus vencimentos, revogadas as disposições do Decreto 51314/06, de acordo com Lei 10820/03, devendo ser observado o limite ainda que existente cláusula contratual em sentido diverso, observada a proteção ao consumidor pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor, forçosa a observância quanto à fixação dos descontos relativos a importância tomada por empréstimo por policial militar. Decisão mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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