(DOC. VP 185.7284.3000.3000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Lei 10.887/2004, art. 4º trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, não sendo aplicável aos funcionários públicos estaduais. 2 - Hipótese em que só mediante interpretação da legislação estadual seria possível eventual revisão do acórdão recorrido, providência inadequada em recurso especial, como enuncia a Súmula 280/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote