(DOC. VP 686.5853.5941.5145)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença saúde nos períodos de 28/04/2019 a 24/07/2019 e 10/11/2019 a 26/11/2019, com ressarcimento de valores eventualmente descontados. Sentença de procedência do pedido. MÉRITO. LICENÇA-SAÚDE. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) que garante a licença para tratamento de saúde. Prova pericial que atestou a inaptidão da autora para o trabalho à época do

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