(DOC. VP 309.7331.7200.4432)

TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA MÉDICA - IMESC -

arts. 191 e 194 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e art. 39 do Decreto Estadual 29.180/1988, que conferem competência ao DPME para conceder, ou rejeitar, a licença-médica no âmbito administrativo - Negativa indevida do benefício pelo DPME - Perícia oficial pelo IMESC concluiu pela incapacidade laboral da autora, à época dos fatos - Atestados médicos elaborados à época apontam a permanência dos sintomas e da incapacidade para o trabalho

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