(DOC. VP 731.2187.0829.9404)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ex-servidora pública do Município de Santos - Aposentadoria com proventos integrais - Pretensão de inclusão de vantagens incorporadas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Sentença de procedência - Valor da causa e cálculo prévio efetuado pela requerente que revelam condenação líquida e proveito econômico acima de 100 (cem) salários-mínimos, exigindo duplo grau de jurisdição - Irresignação da autarquia previdenciária - C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote