(DOC. VP 148.2483.6000.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Procurador do estado. Cessão. Tribunal superior. Assessor de ministro. Contagem do tempo de serviço para promoção e antiguidade na carreira. Pedido julgado improcedente. Acórdão. Legislação local. Exame. Necessidade. Súmula 280/STJ.

«1. O TJSP afastou a pretensão autoral de contagem do tempo de serviço prestado junto à assessoria no STJ, para fins de classificação e promoção por antiguidade na carreira de Procurador do Estado, à luz da Lei Complementar 478/1986 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo ) e da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). 2. O deslinde da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a

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