(DOC. VP 405.0902.1831.3599)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público estadual. Professora do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Pretensão ao reconhecimento de direito à licença-saúde indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Impossibilidade. Licença para tratamento de saúde garantido ao servidor pela Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Competência administrativa do órgão estadual (DPME) que não obsta a revisão ju

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