(DOC. VP 766.9706.8629.7584)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - LICENÇA-SAÚDE -

Pretensão à anulação dos atos que indeferiram, na íntegra ou em parte, os pedidos de afastamento no período de 21/06/2017 a 01/09/2017; 19/09/2017 a 01/12/2017; 18/01/2018 a 02/03/2018; 04/04/2018 a 13/06/2018; 13/07/2018 a 21/12/2018; 22/01/2019; 22/02/2019 a 26/04/2019; 01, 02 e 05/08/2019; 07/10/2019 a 15/11/2019; 04, 05, 06 e 07/08/2020 - Possibilidade - Concessão, pelo DPME, de sucessivas licenças para tratamento de saúde, em razão da mesma enfermidade (Transtorno Ansioso Específ

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