(DOC. VP 268.4957.4784.5398)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - Concurso público - Provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio do Quadro do Magistério do Município de São Paulo - Habilitação para o exercício do cargo que deve ser exigida no ato da posse - Descumprimento de exigências legais e editalícias à época de convocação para a posse - Aplicação de pena de demissão ao candidato decorrente da instauração de processo administrativo disciplinar à época de seu vinculo funcional com o Estado

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