(DOC. VP 872.7998.0858.6838)

TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO. I. 

Caso em Exame Pagamento de diferenças decorrentes de reajustes salariais a funcionários públicos municipais, referente ao período de outubro a dezembro de 1994. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste na adequação dos juros moratórios aplicáveis à condenação referente a servidores públicos, conforme os temas 810 do STF e 905 do STJ. III. Razões de Decidir As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguinte

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