(DOC. VP 190.1062.9010.6400)

TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Apelo desfundamentado.

«A autora alega que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de examinar: «o fato de a recorrida ser uma empresa de economia mista, com regime próprio da empresas privadas, não se aplicando as normas constitucionais de revisão de remuneração próprias de funcionários públicos, mas sim a CF/88, art. 173». Requer, assim, seja sanada a omissão quanto à natureza jurídica da empresa ré, bem como quanto à incidência ou não do princípio da isono

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