(DOC. VP 584.6716.8359.4399)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência da Parte Autora. Pretende a revisão do cálculo realizado para efetivação do adicional por tempo de serviço, triênio, para que a rubrica contemple também às gratificações que fazem parte do vencimento global, e não somente, o vencimento básico, nos termos da Lei 94/1979, art. 126. Art. 118, 119 e 126 da Lei 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote