(DOC. VP 931.7465.8016.1776) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Empréstimos consignados. Policial Militar. Limitação dos descontos. Preliminar de decadência. Hipótese de obrigação de trato sucessivo, uma vez que os descontos ocorreram mensalmente nos contracheques da parte autora. Efeitos do contrato se protraíram no tempo. Impõe-se o afastamento das teses acerca da ocorrência da decadência. Lei Estadual 279/79. Não se aplica ao autor a Medida Provisória 2215-10/2001 e Decreto Estadual 25.547/1999, que se destinam, respectivamente e exclusivamente, aos militares das Forças Armadas e Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. Autor que na condição de policial militar submete-se a regramento específico contido na Lei Estadual 279/79, que trata da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece no seu art. 93, III a margem consignável de até 30% dos rendimentos do servidor militar. Matéria pacificada por este Tribunal por meio das Súmulas 200 e 295. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote