(DOC. VP 183.1085.8002.2100)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Cumulação indevida de cargos. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Indeferimento da liminar.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de prefeito que cassou a aposentadoria da parte impetrante. II - Deve ser indeferido o pedido de liminar. Alega prescrição, pois os fatos teriam ocorrido muitos anos antes. O Tribunal de Justiça rechaçou a alegação, pois a prescrição somente começa a ser computada a partir da ciência inequívoca: » Assim, o termo inicial do prazo prescricional é a data da denúncia, de 17/08/2009, passando então a fluir o laps

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