(DOC. VP 193.2476.7111.7365)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor municipal inativo. Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Santos. Recálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência do pedido. Reforma que se impõe. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS. Inocorrência. Afastamento. Legitimidade reafirmada em grau recursal. 2. Mérito. Pretenso recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir na base de cálculo as verbas denominadas «incorporação 1/3"; «vantagem pessoal"; «décimo de chefia

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