(DOC. VP 198.1490.3000.7200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de vereadores e funcionários públicos municipais, integrantes da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ante a prática de atos caracterizadores de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base no óbice referente à incidência da Súmula 83/

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