(DOC. VP 287.9779.9329.7564)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Servidor Público do Município do Rio de Janeiro. Aposentado em julho/2022, sem gozar quatro períodos de licença especial, prevista na Lei 94/79. Procedência da ação. Irresignação do Município. Reforma da sentença. 1 - Demanda que tem por objeto a indenização por quatro períodos de licença especial não gozados por professor da rede municipal. 2 - Relação jurídica de natureza administrativa. Licença especial prevista no Estatuto dos Funcionários Púb

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