(DOC. VP 241.2021.1736.5614)

STJ. Agravo regimental no recurso ord inário em habeas corpus. Suposto crime de falsidade ideológica majorado em coautoria. Envolvimento de funcionários públicos. Pedido de trancamento da ação penal. Expedição de minutas de ofícios com indicação de função comissionada. Datas retroativas. Consequência jurídica. Suspensão de liminar e manutenção em cargos públicos. Tese de investigação inicialmente ilegal contra autoridade com foro especial por prerrogativa de função. Matéria a ser analisada no curso da instrução. Tese omissa não embargada na origem. Vício invocado em indevida supressão de instância. Precedentes. No mais, necessidade de revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre aos agravantes impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, os agravantes estão sendo processados por suposto crime de falsidade ideológica majorada em coautoria, em relação à produção de alguns ofícios expedidos na qualidade de funcionários públicos estaduais. Segundo consta, a inserção de datas retroativas, teoricamente falsas, teria gerado a consequência juríd

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