(DOC. VP 192.8231.5789.8485)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público municipal. Auxiliar de Enfermagem do Município de Cabo frio. Lei Complementar 11/2012. Previsão legal quanto aos triênios, ao adicional de insalubridade, e a gratificação do plantão. Declaração que comprova que a autora trabalha em hospital sob o regime de plantão. Fichas Financeiras que comprovam a defasagem quanto ao pagamento do triênio. Pagamento do adicional de insalubridade que é previsto no âmbito municipal. Devido o percentual de 20%

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote