(DOC. VP 625.6259.1373.3287)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO -

Irresignação do Estado de São Paulo em face da r. decisão que deferiu o pedido liminar para conceder licença saúde à impetrante pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias - Decisório que não merece subsistir - licença para Tratamento de Saúde - Ausência do requisito da probabilidade do direito - Natimorto - O parágrafo único do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo estabelece que, em caso de natimorto, será concedida licença para tratamento de saúd

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