(DOC. VP 153.6393.2021.4000)

TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação município de guarulhos. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Empregados públicos. Indevido. Segundo a doutrina especializada, servidores públicos (gênero) é locução que abarca tanto os funcionários públicos como os empregados públicos (espécies), de sorte que as vantagens concedidas a servidores públicos acabam por beneficiar a todos, a exemplo do que se firmou na jurisprudência a respeito dos benefícios instituídos no art. 129 da constituição do estado de São Paulo (ojt 60 da SDI-I do c. TST). Nada obstante, em relação ao município de guarulhos, a própria Lei orgânica explicita uma diferenciação entre empregados públicos e servidores públicos, considerados estes apenas os trabalhadores com vínculo administrativo (estatutários). Indevido aos empregados públicos o adicional por tempo de serviço (quinquênio), na medida em que o art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos-sp reporta-se a servidor.

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