(DOC. VP 257.1834.6846.7825)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora da Municipalidade de Mirandópolis - Servente - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Laudo técnico que constatou que a autora labora em atividades insalubres - Direito ao percebimento do adicional em grau máximo - Inteligência dos arts. 103, II, da LCM 88/2014 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Mirandópolis - A

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