(DOC. VP 442.1484.7903.8055)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL.

Professora temporária contratada pela Lei 1.093/09. Sentença que concedeu a segurança para assegurar a prorrogação da licença gestante de 120 para 180 dias e estabilidade à gestante entre a confirmação da gestação até cinco meses após o parto. Exegese dos arts. 7º, XVIII, e 39, §3º, da CF/88. Aplicação do disposto no art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com a alteração trazida pela Lei Complementar Estadual 1.054/2008, em razão do p

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