(DOC. VP 566.8610.6854.0649)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ação de Cobrança. Licença-prêmio não usufruída por servidor aposentado. Fatos constitutivos do direito autoral, devidamente, comprovados. Autora, Professora do Município de Araruama. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o desiderato autoral. Insurgência de ambas as Partes. Lei Municipal Lei 548, de 08.07.1985 (Estatuto dos funcionários Públicos Municipais de Araruama), a qual estabelece que a licença-prêmio será concedida ao funcionário que assim a requerer, contando-se,

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