(DOC. VP 512.8576.1656.9231)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução - Contrato de mútuo assistencial - Alegação de Juros remuneratórios abusivos em dissonância ao preceitos consumeristas - Apelada que é uma associação dos funcionários públicos e não instituição financeira, de tal sorte que a ela não se aplica o CDC - Contrato que nem sequer traz previsão de juros remuneratórios, mas ainda que assim não fosse, a prática de juros acima de 12% ao ano não caracterizaria abusividade - Ademais, no cálculo apresentado pela exe

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