(DOC. VP 487.8540.3571.7386)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Conselheira Tutelar do Município de Indiaporã/SP, requereu desincompatibilização para concorrer ao cargo de vereadora nas eleições municipais. A Administração negou o pedido, alegando ausência de previsão legal municipal para tal afastamento, exigindo renúncia ao cargo. A impetrante buscou mandado de segurança para garantir a desincompatibilização e o recebimento de remuneração durante o afastamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste

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