(DOC. VP 893.0628.7902.4134)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público titular de emprego público do Quadro dos Profissionais do Magistério do Município de Araraquara - Professor I - Pretensão ao correto enquadramento, com o pagamento de reflexos e diferenças salariais, bem como a manutenção das progressões e promoções incorporadas ao longo da carreira - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo da Fazenda Municipal - Não cabimento - Falta de interesse processual não configurado - Lei Municipal 10.489/2022 que reajustou o pis

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