(DOC. VP 938.8653.2970.3181)

TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do v. acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE 1.317.982/ES/STF, Tema 1170 do E. STF, que fixou a seguinte tese: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo ha

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