(DOC. VP 287.9573.0722.4569)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL NÃO EVENTUAL.

Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço, com a inclusão das verbas denominadas «Décimo de Chefia», «Adicional de Titularidade», «Vencimento Incorporado» e «Incorporação de 1/3". Possibilidade. Art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município de Santos, que previa o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, declarado inconstitucional pelo c. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000. Adicional p

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