Jurisprudência sobre
indicacao dos dispositivos violados
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Qualidade de segurado não demonstrada. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes. ... ()
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302 - STJ. Previdenciário. Devolução de valores recebidos indevidamente à título de pensão por morte. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento. Questão decidida com fundamento constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando impedir que a Autarquia Federal realize descontos em sua aposentadoria por invalidez a título de reposição de valores de pensão por morte recebidos indevidamente. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/ STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra ato contra a decisão que acolheu os cálculos do contador judicial. No Tribunal a quo, o recurso foi provido parcialmente para determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, exclusivamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a memória de cálculo ofertada pela Contadoria Judicial. ... ()
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304 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição do crédito tributário. Nulidade do lançamento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Excesso de lançamento sobre a área maior. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Os pontos referentes à prescrição do crédito tributário e acerca da nulidade do lançamento não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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305 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Dano ao erário público. Ministério Público. Legitimidade. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Regra geral. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil pública na hipótese de dano ao Erário. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro habitacional. Alegação genérica sem indicação dos dispositivos violados pelo acórdão estadual. Súmula 284/STF. Vícios de construção surgidos na vigência do contrato de financiamento. Cobertura devida. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A alegação genérica nas razões recursais, sem indicação do dispositivo legal tido como violado pelo acórdão recorrido, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Contexto de violência doméstica. Condenação. Perda do cargo. Indenização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados no recurso especial. Súmula 284, STF. Súmula 83, STJ. Orientação desta corte no mesmo sentido. Desprovimento do agravo regimental.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. ... ()
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308 - STJ. Processo civil. Equiparação de subsídios. Defensores e procuradores de justiça. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não indicação dos dispositivos violados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reanálise fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No tocante à alegada violação dos arts. 293, 458, III, 463, I, 468 e 469 do CPC, de 1973, o Tribunal a quo não abordou as questões jurídicas constantes dos dispositivos legais indicados pelo recorrente, o que inviabiliza a análise da parte remanescente do presente recurso, em face da necessidade do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, segundo o qual «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Matéria não infirmada no agravo. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Consoante enunciado da Súmula 182/STJ, «É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Não incidência. Matéria pendente de apreciação no STF. Sobrestamento. Desnecessidade.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental mandado de segurança. Ausência do direito líquido e certo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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312 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Honorários periciais. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Quantum. Minoração. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. II, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da agravante. ... ()
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313 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Termo final para o recebimento de pensão. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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314 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor. Dados colhidos do cartório distribuidor. Dever de indenizar e quantificação do dano. Recurso especial pela alínea c. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de expressa indicação dos dispositivos violados. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de NILTON DE ARAUJO SILVA, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional (fl. 3269, e/STJ). ... ()
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316 - STJ. Administrativo e processual civil. FGTS. Atualização das contas. Juros remuneratórios. Lei 8.036/1990, art. 13, § 1º. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Leis 5.107/66 e 5.705/71. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal dos recorrentes, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Exibição do contrato na via original. Cópia xerográfica. Suficiência. Falta de interesse de agir. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Julgamento extra petita. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Recurso provido.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Ficou decidido pelo Tribunal de origem que «a prova documental entranhada é suficiente, por isto que a sentença atacada, tal qual proferida, diferentemente do que pretendem fazer crer os recorrentes, não porta vício atraente de nulidade. Tanto que os próprios autores, após a AIJ, suscitaram não haver mais provas a produzir, postulando pelo julgamento da lide (fl. 365, e/STJ). ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Mérito. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial pautado em fundamentação eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos paradigmas do STF. Impossibilidade de apreciação.
«1. A alegação genérica de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Admissibilidade do recurso. Indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Habeas corpus de ofício. Ausência de constrangimento. Agravo regimental não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial exige clara indicação dos dispositivos supostamente violados, o que não foi observado pela defesa, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Contrato de adesão, fatos incontroversos e dissídio pretoriano. Sem indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada afronta a dispositivos de lei. Razões não declinadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Diferentemente da apelação, que possui ampla cognição, o Especial é recurso de fundamentação vinculada, devendo suas razões serem estritamente declinadas, apontando qual o dispositivo violado ou acerca do qual houve dissídio pretoriano, e em relação a qual tese jurídica, sob pena de não conhecimento. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Base de cálculo. ICMS. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.
«1. Em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade, os embargos de declaração que não aponta nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535, do, mas apenas requerem reconsideração da decisão agravada, podem ser recebidos como agravo regimental. ... ()
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323 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Cláusula de alienação fiduciária. Pedido de aplicação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Súmula 543/STJ. Contrariedade. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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324 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Honorários. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Multa. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Necessidade de prévia advertência. Ausência de impugnação. Súmula 182. Revisão do quantum fixado na penalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 284/STF nos casos em que o recurso especial é interposto sem a clara exposição dos artigos reputados malferidos e das teses a eles vinculadas. A mera indicação do número do decreto não satisfaz o requisito de admissibilidade recursal. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Apontamento genérico de ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Relação contratual abusiva. Quitação da dívida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que deixa de indicar os dispositivos legais supostamente violados, bem como a que se limita a apontar, de forma genérica, ofensa à Lei. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Sentença condenatória proferida na vigência do CPC/2015. Novo estatuto. Observância. Litigância de má-fé. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, concessão de aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais. ... ()
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328 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Afastamento. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Tema repetitivo 970/STJ. Descumprimento. Limitação do valor das verbas indenizatórias. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.... ()
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329 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Regime inicial mais gravoso. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Mantida a decisão agravada por fundamento diverso. ... ()
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330 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Usucapião extraordinária. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Má valoração da prova. Comprovação da posse. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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331 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Desvio de função. Ocupante de cargo de nível médio. Exercício de atividades típicas de cargo de nível superior. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Análise do desvio de função. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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332 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Anulação do ato administrativo de demissão. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação popular com pedido declaratório de improbidade administrativa ajuizada contra deputado do Estado de Santa Catarina objetivando o ressarcimento dos valores pagos pela Assembléia Legislativa ao réu como verba por extensão de gabinete, além da condenação por ato de improbidade administrativa. ... ()
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334 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de sáude. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de p requestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Método aba. Custeio. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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335 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio. Exclusão. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.... ()
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336 - STJ. Administrativo e processual civil. Suposto erro material. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Gdar. Transformação em vpni. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei 11.784/2008 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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337 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Adicional de horas extras. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Ofensa aos CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - A análise da controvérsia posta demanda exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum a Lei municipal 223/1974. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, conforme aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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338 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Adicional de horas extras. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Ofensa aos CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - A análise da controvérsia posta demanda exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum a Lei municipal 223/1974. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, conforme aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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339 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público do município de santos. Diferenças decorrentes de reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmul as 282 e 356/STF. Decreto 20.910/1932 e Lei complementar 101/2000. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O tema referente à prescrição não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falha do serviço causada por concessionária de serviço público. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão suficientemente fundamentado. Danos morais. Configuração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Laudo pericial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Não cabimento de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional. Agravo interno desprovido.
1 - Em que pese a alegação neste agravo interno de violação dos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC, verifica-se ausente a sua menção nas razões do recurso especial, situação que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Acolhimento de preliminar. Análise de mérito. Inviabilidade. Falta de prequestionamento. Prescrição. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. Os recorrentes aduzem que o acórdão recorrido incorreu em omissões, pois não abordou a questão da prescrição, da ausência de reestruturação da carreira pela Medida Provisória 212/2004 e dos honorários. ... ()
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343 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Cláusula penal invertida. Cumulação com lucros cessantes. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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344 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração do agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Fragilidade dos laudos psicológicos e da deficiência da defesa técnica. Ausência de prequestionamento. Comprovação da prática delitiva. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Fundamento diverso do apresentado na exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando cobrar débito relativo à multa administrativa aplicada ao executado. A sentença julgou extinta a execução por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência cumulativa de cláusula penal e de juros. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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347 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Intempestividade do agravo. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação anulatória. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Contrato bancário. Princípio da boa fé contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral inexistente. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.
1 - Não é suficiente a mera alegação genérica dos dispositivos legais supostamente violados. A falta de indicação clara dos arts. de lei e a ausência de exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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349 - STJ. Administrativo. Pedido de reconsideração tomado como agravo regimental. Possibilidade. Multa. Antt. Decadência e princípio da identidade física do juiz. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Súmula 7/STJ. Inexistência de infração. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. ... ()
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350 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Prescrição intercorrente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inércia injusticada da credora. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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