(DOC. VP 240.8261.2628.2755)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Fundamento diverso do apresentado na exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando cobrar débito relativo à multa administrativa aplicada ao executado. A sentença julgou extinta a execução por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. III - Nesse contexto, impõe-se não

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