(DOC. VP 240.4161.1439.9342)
STJ. Processual civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/ STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra ato contra a decisão que acolheu os cálculos do contador judicial. No Tribunal a quo, o recurso foi provido parcialmente para determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, exclusivamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a memória de cálculo ofertada pela Contadoria Judicial. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à un
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote