(DOC. VP 186.4921.0003.7000)

STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Adicional de horas extras. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Ofensa aos CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - A análise da controvérsia posta demanda exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum a Lei municipal 223/1974. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, conforme aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». II - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordin

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