Jurisprudência sobre
indicacao dos dispositivos violados
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251 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso espe cial. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.
1 - Mediante análise dos recursos apresentados, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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252 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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253 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por opção dos compradores. Parcelas pagas. Restituição. Juros moratórios. Termo a quo. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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254 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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255 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Contradição. Não ocorrência. Sucumbência. Extensão. Aferição. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verba honorária. Critérios de arbitramento. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, contradição externa, entre o julgado e as razões da parte, ou mesmo entre o julgado e a lei ou a jurisprudência, não dá ensejo a embargos declaratórios. Precedentes. ... ()
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256 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Adiantamento pecuniário. Lei 8.460/1992, art. 4o. II. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmul as 282 e 356/STF. Lei 7.686/88. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O tema inserto no art. 4 o. II, da Lei 8.460/92, não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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257 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentação recursal com mera indicação dos dispositivos violados. Inviabilidade. Enunciado 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.... ()
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258 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Bitributação. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contribuição após a vigência da Lei 7.713/88. Acórdão a quo. Fundamentos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, verifica-se da leitura das razões do recurso especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. De fato, a recorrente aponta ofensa à Lei 7.713/88, sem, no entanto, especificar qual o artigo da norma em questão foi violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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259 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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261 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Pedido de concessão de habeas corpus. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não tendo sido apontadas, especificamente, quais normas teriam sido contrariadas, incide a Súmula 284/STF, segundo o qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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262 - STJ. Administrativo. Policial militar. Promoção. Prescrição reconhecida na corte de origem. Pretensão de reexame de provas. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento ao agravo inominado interposto na origem, entendeu pela inexistência de provas da data em que teria ocorrido a suspensão da prescrição.... ()
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263 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Cumulação de cláusula penal e lucros cessantes. Bis in idem. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Danos morais. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Revisão do valor. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «a. Não indicação dos dispositivos violados. Alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Nas razões de agravo regimental, o agravante limitou-se a reiterar o argumentos do recurso especial e a defender que procedeu ao devido cotejo analítico, mas não infirmou o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 284/STF, porquanto deixou de comprovar que pontuou, nas alegações de recurso especial, os dispositivos de lei que considera afrontados e cuja interpretação foi divergente com julgados desta Corte. ... ()
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265 - STJ. Administrativo. Prescrição. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não enquadramento de Súmula no conceito de legislação federal. Possibilidade de utilização de Súmula do STF no julgamento de recurso especial. Agravo interno improvido.
«I - A jurisprudência dominante desta Corte entende que a ausência de indicação do dispositivo tido por violado obsta o conhecimento do recurso especial interposto tanto pela alínea a quanto pela alínea c do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, em razão da incidência, por analogia, do enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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266 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Inocorrência de prescrição. Incidência. Súmula 85/STJ. Inexistência de omissão. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. O recorrido, aposentado da RFFSA, pode pedir ao Poder Judiciário a complementação de sua aposentadoria, pois se trata de prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, portanto, não há falar em prescrição de fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da demanda. ... ()
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267 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inviável apreciar, em recurso especial, tese de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. Precedentes. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Execução de título executivo extrajudicial. Prescrição arguida em exceção de pré-Executividade. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Aplicação da súmula 284/STF. Necessidade de dilação probatória. Incidência Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos porventura contrariados pelo acórdão recorrido faz com que a deficiência da fundamentação não permita a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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269 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Servidor público federal. Agente de Portaria. Insalubridade. Violação dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos violados.
«1. O entendimento firmado por esta Corte encontra-se no sentido de que até a regulamentação da Lei 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais se dá pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. ... ()
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270 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Requisitos legais. Não reconhecidos pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Infere-se das razões do recurso especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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271 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Readaptação. Prêmio educar. Direito local. Súmula 280/STF. Mera indicação dos dispositivos violados. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula 284/STF.
1 - Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria federal, segundo se observa, os fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia estão calcados em análise de direito local (Medida Provisória 145/2008, convertida na Lei estadual 14.406/2008 e Lei estadual 6.745/85).... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de complementação de subscrição de ações. Critério de conversão das ações em pecúnia. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Condenação baseada em outros elementos. Pretensão que demanda necessário revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido de redução de pena. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STJ.
1 - Eventual irregularidade do auto de reconhecimento não afasta, por si só, a condenação, quando esta venha devidamente respaldada em outros elementos de convicção.... ()
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274 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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275 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa dos embargos de declaração. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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276 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Medicamento. Uso off label. Custeio. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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277 - STJ. Tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A alegação de «legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais ao PIS e COFINS não enseja conhecimento, porquanto se infere das razões do recurso especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os artigos das apontadas leis que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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278 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Desconto indevido. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acórdão que decidiu a matéria com base em Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conformando com a decisão, o recorrente interpôs o Agravo sub judice repetindo os argumentos expostos no Recurso Especial; contudo, não impugnou de maneira eficiente todas as razões do decisum - em especial a aplicação das Súmulas 280 e 284/STF e das Súmulas 7 e 83/STJ. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Auto de infração. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a princípios/dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Descabimento da alegação de ofensa a enunciado de Súmula. Razões recursais dissociadas do acórdão impugnado. Fundamento principal do acórdão recorrido não impugnado nas razões de recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1 Observa-se que agravante não indicou quais dispositivos legais foram violados, restringindo-se a requerer a aplicação da Súmula 188/STJ (Súmula 284/STF). ... ()
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282 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Requisitos legais não reconhecidos pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo legal, entendeu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de reconhecer os requisitos para a concessão da pensão por morte, demandaria o reexame das provas dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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283 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Fundamentação deficiente. Ausência de indic fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Inviável o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Admissibilidade do recurso. Indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Caracterização perdão judicial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A condenação do agravante Renato está amparada em todo o material cognitivo produzido pelas instâncias ordinárias e o pleito de violação do CP, art. 316 por atipicidade de conduta esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame de provas constantes nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Divergência não demonstrada. Simples transcrição de ementa. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Divergência não demonstrada. Simples transcrição de ementa. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. 3. Excludente de responsabilidade. Força maior. Não comprovada. Rever a conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1. A indicação de dispositivo (Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º) sem que tenha sido debatido pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incide, no caso, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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288 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-servidora municipal que teve anulada sua posse em cargo público, após sua morte. Fundamentação deficiente e ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado nA CF/88, art. 105, III «c, uma vez que os recorrentes não indicaram qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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289 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a convênio. Protocolo de ICMS. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - É entendimento desta Corte Superior que é inviável a análise de contrariedade a ato normativo celebrado no âmbito do CONFAZ, pois esse ato normativo não se equipara ao conceito de Lei. Precedentes: AgRg no AREsp. 1792.409/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2015; REsp. 11.137.441/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 9.6.2010; EDcl no AREsp. 1528.090/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/9/2014. ... ()
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290 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458, II e III e 535, II do CPC. Inocorrência. Legalidade da tarifa progressiva. Fundamentos dissociados da matéria versada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Possibilidade de cobrança pelo serviço prestado. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de administração. Registro profissional. Factoring. Cobrança extrajudicial. Ausência da indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de configuração. Divergência jurisprudencial.
«1. A parte recorrente, ao longo de todo seu arrazoado, descreveu a situação fática posta nos autos, contudo deixou de salientar quais artigos da Lei 4.769/1965 e da Lei 6.839/1980 teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Dessa forma incide a Súmula 284/STF. ... ()
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292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de análise do dissídio jurisprudencial em razão dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do recurso. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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294 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de complementação de subscrição de ações. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Minoração da verba honorária e critério de conversão das ações em pecúnia. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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295 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 489, 926 e 1.022 do CPC/2015. Danos morais. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 13/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 489, 926 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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296 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pagamento de honorários advocatícos em incidente de cumprimento de sentença. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência da fundamentação Súmula 284/STF. Agravo interno. Não conhecido. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se agravo de instrumento contra decisão que condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícos em incidente de cumprimento de sentença, bem como rejeitando a impugnação em seu mérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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299 - STJ. Ação indenizatória. Energia elétrica. Corte. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente do recurso. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Falta de demonstração analítica da divergência. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«I - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. ... ()
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300 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial do ora agravante, uma vez que não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência da Súmula 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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